Competências

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso da vaga.

Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atente contra, a Constituição Federal, Constituição Estadual e especialmente:
I - o livre exercício dos poderes constituídos;
II - o exercício dois direitos individuais, políticos e sociais;
III - a probidade na administração;
IV - a Lei orçamentária;
V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VI - é facultado ao Executivo o encaminhamento de mensagens retificativas ao projeto.