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Prefeitura Municipal de CAPELA DE SANTANA
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Legislação / Leis Ordinárias
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 2.050/2020

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 25 de novembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2021 e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 2.046/2020

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 1 de outubro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1.845/2017

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 1 de agosto de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 1248/2010

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 25 de novembro de 2010

Lei Ordinária n° 1154/2009

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 31 de dezembro de 2009

Lei Ordinária n° 1109/2009

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 13 de maio de 2009

Emenda - Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 20 de junho de 2008
Revisa, consolida e atualiza a Lei Orgânica do município de Capela de Santana, promulgada em 03 de abril de 1990.

Lei Ordinária n° 899/2005

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 23 de novembro de 2005

Lei Ordinária n° 751/2002

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 3 de dezembro de 2002

Lei Ordinária n° 702/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 19 de dezembro de 2001

Lei Ordinária n° 677/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 5 de setembro de 2001

Lei Ordinária n° 673/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de agosto de 2001

Lei Ordinária n° 647/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 21 de março de 2001

Lei Ordinária n° 645/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 5 de março de 2001

Lei Ordinária n° 640/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 13 de fevereiro de 2001

Lei Ordinária n° 635/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de fevereiro de 2001

Lei Ordinária n° 632/2001

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 22 de janeiro de 2001

Lei Ordinária n° 631/2000

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 26 de dezembro de 2000

Lei Ordinária n° 617/2000

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 16 de novembro de 2000

Lei Ordinária n° 633/2000

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 22 de janeiro de 2000

Lei Ordinária n° 554/1999

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 24 de novembro de 1999

Lei Ordinária n° 550/1999

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 10 de novembro de 1999

Lei Ordinária n° 549/1999

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 10 de novembro de 1999

Lei Ordinária n° 537/1999

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 1 de setembro de 1999

Lei Ordinária n° 549/1999

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 21 de outubro de 1998

Lei Ordinária n° 499/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 21 de outubro de 1998

Lei Ordinária n° 496/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 30 de setembro de 1998

Lei Ordinária n° 491/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 23 de setembro de 1998

Lei Ordinária n° 484/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 12 de agosto de 1998

Lei Ordinária n° 465/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 10 de junho de 1998

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Foto TERMO DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO
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