Data de publicação: 4 de janeiro de 2018
Programa de Recuperação Fiscal.
Pagamento à vista: 100% das Multas e Juros.
18x: 90% das Multas e Juros.
48x: 70% das Multas e Juros.
Débitos 2017 em cota única com desconto de 100% das Multas e Juros.
* Para opção de parcelamento, as parcelas não poderão ser inferiores à 13 VRMS (R$ 52,26).
Até 31/01/2018.