Categoria: Inexigibilide(Lei nº14,133 de 1°de abril de 2021)
Data de publicação: 27 de maio de 2024
Conforme Artigo 74 da Lei N° 14.133, de abril de 2021, CAPUT
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Data de publicação: 15 de maio de 2024
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Data de publicação: 8 de maio de 2024
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Data de publicação: 3 de maio de 2024
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Data de publicação: 30 de abril de 2024
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Data de publicação: 24 de abril de 2024
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Data de publicação: 19 de abril de 2024
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Data de publicação: 17 de abril de 2024
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Data de publicação: 16 de abril de 2024
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