Categoria: Inexigibilide(Lei nº14,133 de 1°de abril de 2021)
Data de publicação: 27 de junho de 2024
Conforme Artigo 74 da Lei N° 14.133, de abril de 2021, CAPUT
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Data de publicação: 27 de junho de 2024
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Data de publicação: 26 de junho de 2024
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Data de publicação: 21 de junho de 2024
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Data de publicação: 19 de junho de 2024
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Data de publicação: 17 de junho de 2024
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Data de publicação: 13 de junho de 2024
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Data de publicação: 10 de junho de 2024
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Data de publicação: 3 de junho de 2024
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Data de publicação: 27 de maio de 2024
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