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Prefeitura Municipal de CAPELA DE SANTANA
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Legislação / Leis Ordinárias
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Lei Ordinária n° 460/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 20 de maio de 1998

Lei Ordinária n° 459/1998

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 20 de maio de 1998

Lei Ordinária n° 433/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 24 de dezembro de 1997

Lei Ordinária n° 432/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 24 de dezembro de 1997

Lei Ordinária n° 420/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de novembro de 1997

Lei Ordinária n° 419/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de novembro de 1997

Lei Ordinária n° 414/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 17 de setembro de 1997

Lei Ordinária n° 409/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 27 de agosto de 1997

Lei Ordinária n° 406/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 30 de julho de 1997

Lei Ordinária n° 405/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 24 de julho de 1997

Lei Ordinária n° 402/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 24 de julho de 1997

Lei Ordinária n° 392/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 28 de maio de 1997

Lei Ordinária n° 375/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 26 de março de 1997

Lei Ordinária n° 374/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 26 de março de 1997

Lei Ordinária n° 373/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 26 de março de 1997

Lei Ordinária n° 368/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 13 de março de 1997

Lei Ordinária n° 359/1997

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 5 de fevereiro de 1997

Lei Ordinária n° 352/1996

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 2 de outubro de 1996

Lei Ordinária n° 323/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 29 de novembro de 1995

Lei Ordinária n° 308/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 12 de julho de 1995

Lei Ordinária n° 305/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 28 de junho de 1995

Lei Ordinária n° 296/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 19 de abril de 1995

Lei Ordinária n° 291/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de abril de 1995

Lei Ordinária n° 290/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de abril de 1995

Lei Ordinária n° 265/1994

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 1 de junho de 1994

Lei Ordinária n° 258/1994

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 23 de março de 1994

Lei Ordinária n° 233/1993

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de outubro de 1993

Lei Ordinária n° 232/1993

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de outubro de 1993

Lei Ordinária n° 207/1992

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 17 de dezembro de 1992

Lei Ordinária n° 177/1992

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 14 de maio de 1992


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