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? 
 
EDITAL Nº 05/2025 
PREGÃO ELETRÔNICO 
Processo administrativo nº 1364/2025 
  O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante Pregoeiro e equipe de 
apoio, designados pelas Portarias nº 05/2024, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021 e 
prazo do art. 176 do mesmo dispositivo, torna público, para o conhecimento dos interessados, que 
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO nº 05/2025, do tipo Menor Preço por lote, nos termos do 
art. 6º, incisos XLI e § 1º do art. 82, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução 
Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022, através do site 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
1 ? DO OBJETO: 
1.1. Constitui objeto da presente licitação a seleção de propostas visando o menor preço para a 
contratação de empresa para o fornecimento, por meio de contrato de locação, de até seis (06) 
veículos a serem utilizados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura para atender os itinerários descritos nos anexos do termo de referência, sendo três (03) 
ônibus com capacidade mínima de 45 lugares, dois (02) micro-ônibus com capacidade mínima de 25 
lugares e uma (01) Van com capacidade mínima de 12 lugares, conforme critério da Administração 
Pública, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, que faz parte integrante 
do presente edital como se transcrito fosse. 
2 ? LOCAL, DATA E HORA : 
2.1. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 24 de Julho 
de 2025, com início às 13:30 horas, horário de Brasília ? DF, no prazo previsto no art. 55, inciso II, 
alínea ?a?, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
1
. 
2.2. Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do 
site descrito no item 2.1, até as 13h30min do mesmo dia. 
                                                
1
 LEI 14.133/2021: Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de 
divulgação do edital de licitação, são de: [...] II - no caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os 
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de 
engenharia;

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 2.3. O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste 
edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item. 
 2.4. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta 
licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário, independente de nova comunicação.  
3 ? PARTICIPAÇÃO: 
3.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico, as empresas que atenderem a todas as 
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver 
devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante 
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no 
Edital. 
3.3. Poderão participar os interessados que não estiverem elencados nas vedações do art. 14, da Lei nº 
14.133/2021; 
4 ? REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO : 
4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema ?PREGÃO ELETRÔNICO? 
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.1.1 o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e 
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 
4.1.2 o credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do 
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das 
transações inerentes ao pregão eletrônico. 
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do 
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao 
provedor do sistema ou ao Município de Capela de Santana/RS, promotor da licitação, 
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5 ? ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS : 
 5.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante 
e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, valor unitário e 
valor total, por item e demais informações necessárias, até o horário previsto no item 2.2. 
5.1.1 a proposta de preços deverá ser formulada e enviada em formulário específico, 
exclusivamente por meio do sistema Eletrônico e o licitante declarará, em campo próprio do 
sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e 
na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de 
sua proposta com as exigências do edital de licitação. 
5.1.2 a falsidade da declaração de que trata o item 5.1.1 sujeitará o licitante às sanções previstas 
na Lei nº 14.133, de 2021; 
5.2. Os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar em campo 
próprio do sistema eletrônico, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas se 
enquadram nessa(s) categoria(s) e que não estão limitadas ao benefício nos termos e condições do § 2º 
do art. 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
 5.3. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no 
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances 
inseridos durante a sessão pública. 
 5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do 
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 
 5.5. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às 
especificações contidas no ANEXO I deste edital serão desconsiderados. 
 5.6. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente: 
a) preço unitário e total para cada item em moeda corrente nacional, em algarismo com no 
máximo duas casas decimais; 
b) Especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante exigências editalícias;

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c) inclusão de todas as despesas que influem nos custos, tais como: custo, transporte, seguro e 
frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, 
trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza, incidentes ou necessárias para o 
cumprimento do objeto e para a entrega no local definido pela Administração Municipal e todos os 
ônus diretos; 
d) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão 
deste pregão eletrônico; 
e) os produtos ofertados deverão ser de qualidade e atenderem aos padrões de mercado, de 
acordo com as normas da ABNT,  quando for o caso; 
f) prazo de entrega conforme disposto no ANEXO I deste edital, sujeito a alterações a depender 
da necessidade da Administração. 
g) Sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a 
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição 
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos 
de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
5.7. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o 
interesse público e da Administração. 
6 ? FORMULAÇÃO DE LANCES : 
6.1. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, 
exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu 
recebimento e respectivo valor. 
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR DO ITEM, observando o horário 
fixado e as regras de aceitação dos mesmos. 
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido 
anteriormente registrado no sistema. 
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e 
registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

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6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do 
valor do menor lance registrado. 
6.6. A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro através de encaminhamento de aviso de 
fechamento dos lances. Após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, 
aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a 
recepção de lances. 
6.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o 
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o 
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 
6.7.1 quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão de Pregão 
Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes. 
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico 
contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja 
obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. 
6.9. A empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se pretender se 
utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 
2006,  deverá apresentar, no momento do credenciamento, Certidão de enquadramento no Estatuto 
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do 
licitante, do exercício vigente OU Declaração Firmada por Contador de enquadramento no Estatuto 
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do exercício vigente ambas as declarações 
deverão estar de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que 
não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 
123/2006;  
6.9.1 a obtenção de benefícios a que se refere a aliena 6.9 fica limitada às microempresas e às 
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham 
celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta 
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo a licitante 
apresentar declaração de observância desse limite na licitação.

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6.10. Os benefícios e condições das alíneas ?6.9? se estendem às Cooperativas, que se enquadrem na 
receita de ME ou EPP, que deverão apresentar declaração de ser elegível aos benefícios do tratamento 
aludido, nos termos do Decreto 8.538/2015. 
6.11. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá 
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. O sistema 
disponibilizará tempo de 5 (cinco) minutos para a apresentação da nova proposta, sob pena de 
preclusão, para cada empresa dentro do limite de empate, na ordem de classificação apresentada. Neste 
intervalo de tempo, as empresas interessadas em usufruir do benefício, deverão dar seu lance. 
6.12. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no item 6.11, o objeto licitado será 
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, ou seja, da empresa que não se 
enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a melhor proposta.  
6.13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate 
previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 
6.13.1 empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase 
competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o item 6.13. 
6.14. O disposto no item 6.11 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver 
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
6.15. Após comunicado do Pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a 
situação de regularidade, conforme documentação exigida no ITEM 8, a proposta de preços e as 
declarações exigidas através de encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório 
ou por servidor do Município, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis. 
6.15.1 a critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado ou as documentações poderão ser 
enviadas por meio de processo eletrônico de envio à distância, com assinatura eletrônica. 
7 ? JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : 
7.1. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor. 
7.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor 
desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, 
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o

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critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao 
edital. 
7.3. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das 
especificações da marca indicada na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante apresentação de 
amostra do material e/ou declaração expedida pelo fabricante de que o objeto possui as características 
indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto, quando for o caso. 
7.3.1 o licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, 
estará sujeito a desclassificação do item proposto. 
8 ? HABILITAÇÃO: 
8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações 
contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor, e, no caso de sociedade por ações, 
estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, 
registrados e publicados; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido a menos de três 
meses; 
d) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado relativo ao domicílio ou sede do 
licitante pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
e) cópia do enquadramento em Microempresa ? ME ou Empresa de Pequeno Porte ? EPP 
autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, e/ou  declaração, firmada por 
contador, de que se enquadra como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, caso se tratar 
de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; importante ? não será aceito documento impresso 
do site do Simples Nacional ? Consulta Optantes. 
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do 
domicílio ou sede do licitante, e Declaração de que não está limitada ao benefício nos termos e 
condições do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

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g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 
h) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
i) Declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos à sua habilitação. 
j) Declaração do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de 
outubro de 1999. (ANEXO III) 
k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
l) Declaração de Idoneidade. (anexo IV) 
m) Declaração que cumpre requisito edital. (anexo V) 
n) Sob pena de desclassificação, Declaração do § 1º do art. 63. (anexo VIII) 
o) Declaração que atende às exigências do inciso IV, do art. 63. (anexo VII) 
8.1.1 as certidões expedidas pelos Órgãos da Administração fiscal e tributária emitidos e 
extraídos da internet somente serão aceitos no original impresso. 
8.1.2 as microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem restrição em qualquer dos 
documentos de Regularidade Fiscal, previstos no item 8.1, letras f e g deste edital, terão sua habilitação 
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dois 
dias úteis, a partir da adjudicação da licitação. 
8.1.3 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.1.2, implicará na inabilitação 
do licitante, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 8.1.4 Os documentos de habilitação, a proposta de preços e as declarações exigidas, nos termos do § 
2º, do art. 65 da Lei nº 14.133/21, preferencialmente deverão ser encaminhados em envelope lacrado 
para o seguinte endereço: Prefeitura Municipal de Capela De Santana/RS, Rua Av. Cel. Orestes 
Lucas, 2335, Bairro Centro, Capela De Santana/RS, CEP 95745-000, ou, a critério do pregoeiro, 
ser enviado por processo eletrônico de envio digital à distância, nos termos da legislação de regência, 
com assinatura eletrônica.

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8.1.5 O envelope deverá ser identificado na face externa com os seguintes dados: 
PREF. MUNIC. DE CAPELA DE SANTANA/RS ? SETOR DE COMPRAS 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025 
HABILITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA 
CNPJ 
8.2 A proposta, a ser encaminhada juntamente com a documentação, deverá estar devidamente 
identificada em folha da empresa, assinada pelo responsável, sem rasuras ou entrelinhas, contendo o 
telefone, e-mail , para contato e o nome do responsável. 
8.3. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo 
da aplicação das penalidades cabíveis. 
8.4. Considerar-se-á tão somente aqueles documentos com o respectivo prazo de validade em vigor, 
ou, conforme o caso, se inexistir ou for omisso esse prazo, emitido há menos de 3 (três) meses na 
data da entrega daquela documentação, de sorte que, inobservada essa condição, tal acarretará na 
inabilitação do interessado, para todos os fins e efeitos. 
8.5. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após 
examinada, será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja 
documentação apresente irregularidades. 
8.6. Nos termos do § 2º, do art. 36, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 
2022, a documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser dispensada, total ou parcialmente, 
nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do 
limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nas 
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 
da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do art. 7º e o § 3º do art. 195 da 
Constituição Federal. 
9 ? IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO : 
9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para 
solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes 
da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico,

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Obs.: a descrição do objeto é de exclusiva responsabilidade do órgão/Secretaria solicitante, que será, 
neste prazo, intimada a prestar esclarecimentos, caso necessário, para consubstanciar a decisão do 
Pregoeiro. 
9.1.1 caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 
9.1.2 deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do 
certame. 
10 ? RECURSOS ADMINISTRATIVOS : 
 10.1. Nos termos do art. 40, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, 
qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de 
forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em 
campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a 
autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 
10.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, 
no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação 
ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133/21, da ata de 
julgamento. 
10.3. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo 
de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 
 10.4. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 
 10.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 10.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os 
encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente. 
 10.7. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que, 
aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a 
viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

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11 ? ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO : 
 11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não 
houver recurso. 
 11.2. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o 
processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o 
procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 
12 ? RESPONSABILIDADES DO LICITANTE : 
a) entregar/executar o objeto licitado conforme especificações deste edital, termo de referência e 
em consonância com a proposta de preços; 
b) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo 
MUNICÍPIO; 
c) arcar com eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, provocados por 
ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato; 
d) aceitar nas mesmas condições da licitação os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial 
atualizado do contrato, no que preceitua o art. 125 da Lei nº 14.133/21; 
e) arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos 
legais, que correrão por conta exclusiva do Licitante; 
f) prestar assistência/manutenção, bem como substituir, sem qualquer ônus ao MUNICÍPIO, nos 
prazos fixados no termo de referência, os itens que apresentarem defeito, quando for o caso. 
13 ? CONTRATO: 
13.1. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias, 
assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 
13.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado 
seja aceito pela Administração.

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(51) 3698-1155 
 
12 
 
13.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou 
não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro 
licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a 
ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, 
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações 
aplicáveis. 
13.4. Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, 13.3, a 
Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de 
licitação, poderá: 
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à 
obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; 
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a 
ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
13.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
13.6. A regra do item anterior, 13.5, não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma 
do inciso I do item 13.4. 
14 ? SANÇÕES ADMINISTRATIV AS: 
14.1. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às 
demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa. 
14.2. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em relação ao 
objeto desta licitação a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as 
seguintes sanções: 
a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; 
b) multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou empenho, no caso do 
licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Nota de

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13 
 
Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela 
autoridade competente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas 
previstas no art. 155 desta Lei 14.133/21 
c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, 
pelo prazo máximo de até 03 (três) anos, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, 
IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21. 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21, 
bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do 
referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º 
deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta 
e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
 14.3. A penalidade de suspensão será cabível quando o licitante participar do certame e for verificada a 
existência de fatos que o impeçam de contratar com a administração pública. Caberá ainda a suspensão 
quando a licitante, por descumprimento de cláusula editalícia, tenha causado transtornos no 
desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE. 
15 ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 
 15.1. As despesas decorrentes do presente procedimento, correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 06.02.3.3.90.39.32 (158), 06.02.3.3.90.39.32 (156), 06.02.3.3.90.39.32 (159) e 
06.02.3.3.90.39.32 (160). 
16 ? ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO:  
16.1. A entrega/execução dos itens licitados deverão ser feitas na forma, local e no período definido do 
termo de referência - Anexo I deste edital. 
16.1.1 O recebimento dar-se-á mediante apresentação de recibos assinados pela pessoa 
responsável pela Secretaria/Setor no local de entrega.

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14 
 
17 ? PAGAMENTO : 
 17.1. O pagamento do objeto licitado será efetuado em conformidade com as disposições do termos de 
referência (Anexo I), que faz parte integrante e indissociável do presente edital como se transcrito 
fosse. 
18 ? DISPOSIÇÕES GERAIS: 
 18.1. É facultado ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da 
licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a 
inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 
 18.2. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou 
supressões, de acordo com o artigo 125 da Lei nº 14.133/21. 
18.3. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022 e 
art. 176 da Lei nº 14.133/21, no que couber, será utilizada as regras e os procedimentos da Instrução 
Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022. 
 18.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na Lei nº 14.133/21 e 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022. 
 18.5. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do 
LICITANTE para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
 18.6. O Município de Capela de Santana reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, 
no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie. 
 18.7. Integram este Edital:  
  ANEXO I ? Termo de Referência, 
  ANEXO II ? Minuta DE Contrato. 
  ANEXO III ? Declaração inciso VI do art. 68, 
  ANEXO IV ? Declaração de Idoneidade, 
  ANEXO V ? Declaração que cumpre com o Edital, 
ANEXO VI ? Modelo de Proposta, 
            ANEXO VII ? Declaração que atende às exigências do inciso IV, do art. 63. 
            ANEXO VIII ? Declaração § 1º do art. 63

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15 
 
18.8. O Edital e demais documentos pertinentes a esta licitação encontram-se à disposição no site 
www.portaldecompraspublicas.com.br, ou por e-mail: compras@capeladesantana.rs.gov.br. Maiores 
informações na Prefeitura Municipal de Capela de Santana/Rs, Rua Av. Cel. Orestes Lucas 2335, 
Capela de Santana/RS ? Fone: (51) 3698.1155, durante o horário de expediente: segunda-feira a sexta-
feira das 7 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos. 
Capela de Santana, 11 de julho de 2025. 
 
_________________________ 
Oziel Carlebe Rangel 
Prefeito Municipal

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16 
 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
PREGÃO ELETRÔNICO ? EDITAL Nº 05/2025 
 
 
A) OBJETO
2
: 
 Constitui o objeto do presente Termo de Referência estabelecer parâmetros e dar as 
orientações necessárias visando à contratação de empresa para o fornecimento, por meio de 
contrato de locação, de até seis (06) veículos a serem utilizados de acordo com as necessidades 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender os itinerários descritos nos anexos 
deste termo de referência, sendo três (03) ônibus com capacidade mínima de 45 lugares, dois 
(02) micro-ônibus com capacidade mínima de 25 lugares e uma (01) Van com capacidade 
mínima de 12 lugares. 
  A natureza do objeto é serviço de terceiro, consubstanciado em locação de veículos. 
  O prazo do contrato deverá ser de 12 (doze) meses, sendo possível a prorrogação 
contratual nos casos disciplinados na lei 14.133/2021. 
B) FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3
: 
  Conforme apreende-se da descrição da necessidade do município, já elencada no estudo 
técnico preliminar, o nosso município é responsável pelo transporte escolar dos alunos da rede 
pública municipal de ensino, bem como dos alunos da rede estadual de ensino (mediante 
convênio com o Governo do Estado). 
  Em que pese o nosso município possuir ônibus na frota municipal, ocorre muitas vezes de 
os mesmos estarem inoperantes. 
                                                
2
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, 
a possibilidade de sua prorrogação; 
3
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares 
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem 
informações sigilosas;

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17 
 
  Ocorre que, o transporte escolar não pode esperar os trâmites legais para manutenção 
dos veículos, sobretudo quando estragam durante a execução dos serviços. 
  Diante disso, é necessário a existência de veículos reservas, a serem utilizados como 
suporte à frota municipal, em substituição àqueles que venham a se encontrar inoperantes 
quando em manutenção preventiva ou corretiva, bem como nos itinerários em que o número de 
estudantes a serem transportados for superior a capacidade de atendimento dos veículos 
próprios, para suprir a necessidade do município, consubstanciada no transporte escolar. 
  Logo, considerando o problema a ser resolvido, indispensável a realização da 
contratação, nos termos em que disciplinados no objeto deste termo de referência. 
C) DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4
: 
  Da mesma forma em já previsto no estudo técnico preliminar, a solução global, 
consubstancia-se na locação dos respectivos veículos para atender à necessidade/demanda da 
educação municipal. 
D) REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5
: 
  Para efetuar a contratação, há a necessidade de observar os requisitos legais de 
contratação, exigidos pela lei 14.133/2021, sobretudo quanto à habilitação prevista nos artigos 
62 e seguintes da referida lei. 
 E) MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6
: 
  Considerando que o objeto da presente contratação se trata de locação de veículos para 
o transporte escolar, a execução do contrato, em toda a sua extensão, deverá se dar da seguinte 
forma: 
1.1. Deverá a contratada fornecer os veículos, quando solicitados, no prazo de até duas 
horas, ficando sob sua responsabilidade as despesas decorrentes de manutenção, 
combustíveis, arla, pneus, taxas de vistorias para obtenção de licenças, apólices de seguro, 
                                                
4
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
5
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] d) requisitos da contratação; 
6
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá 
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

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18 
 
tarifas de pedágio e quaisquer outras despesas decorrentes do uso dos veículos para a 
realização dos serviços, exceto os relacionados aos motoristas, os quais serão por conta da 
contratante. 
1.2. Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá atender/observar toda a 
legislação (Federal, Estadual e Municipal) relativas ao objeto contratado, em especial i) à Lei n° 
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ii) a Portaria Detran 439/2022, iii) 
normas/instruções/resoluções do Contran, Detran, entre outros, relativos ao objeto licitado, 
especialmente: 
a) Fornecer/locar veículo que possua autorização emitida pelo órgão ou 
entidade executivos de trânsito, nos termos do art. 136 da Lei 9.503/1997, a qual 
deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição de 
lotação permitida, nos termos do art. 137 da Lei 9.503/1997. 
b) O(s) veículo(s) deverão ser devidamente registrado no órgão competente, 
como veículo de passageiros;  
c) Efetuar inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios 
e de segurança; 
d) O(s) veículo(s) deverão possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, 
com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo 
que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui 
indicadas devem ser invertidas; e em conformidade com a determinação do 
CONTRAN; 
e) O(s) veículo(s) devem possuir, em pleno funcionamento, equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - Tacógrafo; 
f) Executar os serviços, com veículo que possua, em pleno funcionamento, 
lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior 
da parte traseira; 
g) Executar os serviços, com veículo que possua cintos de segurança, em 
pleno e regular funcionamento, em número igual à lotação do veículo;

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19 
 
h) Observar todos os requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos 
pelo CONTRAN; 
i) Os veículos utilizados para a execução do serviço, deverão possuir no 
máximo 15 anos de uso; 
1.3. Havendo necessidade de transporte de alunos para atividades extras, o valor para este 
transporte será o mesmo praticado no contrato da linha/itinerário. 
1.4. A empresa contratada deverá, em caso de problemas, substituir temporariamente o 
veículo previamente destinado ao serviço, por outro, em condições iguais ou melhores ao do 
primeiro, devendo as comunicações ocorrerem com a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura imediatamente. 
1.5. Havendo aumento de alunos, ocasionando desvio de rotas, a contratada deverá aceitar, 
no mesmo preço do contrato, ou seja, receberá por km rodado, conforme prevê a contratação, 
não podendo sofrer acréscimos acima de 25%. 
1.6. A empresa vencedora deverá fornecer todos os dados solicitados relativos ao veículo que 
conduzirá os alunos durante a execução do contrato. Durante o período de execução do 
Contrato, para realizar a troca do veículo, a Contratada deverá solicitar autorização junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante apresentação da documentação 
correspondente solicitada. 
1.7. A empresa contratada deverá disponibilizar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
acesso ao sistema de gerenciamento de frota. 
1.8. A empresa contratada deverá permitir que seja instalado em cada veículo, equipamento 
de rastreamento via satélite, em comodato com o Município, ficando A CONTRATADA obrigada 
a assegurar o bom funcionamento dos equipamentos, zelando pela conservação, sendo 
responsabilizada por eventual dano que o equipamento possa sofrer pelo seu mau uso, ou por 
violação, após ateste técnico. Neste caso, sendo responsabilizada pelos custos de reparo do 
respectivo equipamento. 
1.9. Aplica-se na execução deste contrato, inclusive nos casos omissos, a Lei nº 14.133/21, 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022 e supletivamente, os 
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

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20 
 
 F) MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7
: 
  O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, encarregando de comunicar à 
contratada, as eventuais falhas porventura constatadas. A fiscalização será exercida no 
interesse do Município. 
  Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o 
CONTRATANTE designa o/ a Sra. Viviane Adriano, matrícula n° 19852-1, como fiscal do 
presente contrato. 
  Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Contrato, deverão ser 
prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO. 
  A gestão do contrato deverá ficar a cargo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, 
Sr. João Leomar de Almeida, cujo modelo de gestão seguirá os requisitos definidos em 
regulamento ou, na sua falta, as exigências contidas neste título. 
  Além das atribuições do fiscal do contrato, poderá o gestor do contrato, na forma e 
condições para efetivação dos pagamentos, exigir do contratado, quando da apresentação da 
Nota Fiscal, a listas dos colaboradores envolvidos na execução do objeto do contrato, com a 
qualificação de cada colaborador, que deverá vir acompanhada com a comprovação do vínculo 
trabalhista, recibos de pagamento de salários (vedado o salário complessivo), bem como, 
também, comprovante de pagamento de INSS, depósito de FGTS e demais previsões legais ou 
convencionais, quando for o caso. 
G) CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8
: 
  Conforme já descrito nesse termo, a ideia é a contratação de empresa para a locação de 
veículos para a execução do transporte escolar, de forma subsidiária, a frota municipal. 
  Anexo ao presente termo, encontrasse a planilha de custos e os itinerários escolares. 
  Logo, a execução dos serviços estará condicionada a solicitação da secretaria e o 
pagamento, condicionado a efetiva execução. 
                                                
7
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada 
e fiscalizada pelo órgão ou entidade; 
8
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] g) critérios de medição e de pagamento;

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21 
 
  A contratada receberá, mensalmente, o valor relativo à quilometragem comprovadamente 
rodada, com os respectivos veículos nos respectivos itinerários. 
  Portanto, caso a contratada não execute o serviço, não fará jus a qualquer espécie de 
pagamento/indenização. 
  Logo, caso a Administração não utilize, fica desobrigada de efetuar qualquer pagamento, 
bem como a contrata não terá qualquer espécie de direito, em face da Administração, quanto ao 
serviço contratado e não utilizado. 
  O pagamento do objeto deverá ser efetuado até 30 dias após a comprovação da 
execução do objeto, desde que de acordo com os quantitativos solicitados, condicionado à 
apresentação da nota fiscal e liberação/liquidação pelo fiscal do contrato, observando a ordem 
cronológica do setor financeiro. 
  O valor do contrato será reajustado anualmente, ou seja, a cada 12 (doze) meses, pela 
variação do IPCA ou outro índice e/periodicidade que venha a substituí-lo, ou que reflita os reais 
custos setoriais, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, caso 
haja a prorrogação contratual. 
 H) FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9
: 
  Quanto à forma de seleção do fornecedor, julgo necessário que seja observada a regra 
geral da lei 14.133/2021, de modo que seja procedida com a abertura de licitação, para efeitos 
de ampliar a concorrência entre eventuais licitantes. 
  Ademais, considerando tratar-se de serviços comuns, não há óbice para a adoção de 
outra modalidade de licitação diferente do pregão eletrônico, previsto no art. 6º, inc. XLI da lei 
14.133/21. 
  Já o critério de seleção, prudente que seja pelo MENOR PREÇO, ou seja, o menor preço 
ofertado para a execução do serviço. 
 
 
 
                                                
9
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

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22 
 
 I) ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10
: 
  Conforme devidamente justificado no Estudo Técnico Preliminar, restou atribuído sigilo ao 
orçamento estimado da contratação, nos termos em que autorizado pela art. 14.133/2021, para fins 
de obter propostas mais vantajosas para a execução dos serviços. 
  No entanto, todos os dados, inclusive o detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, serão divulgadas, conforme apreende-
se da memória de cálculo anexa, bem como da tabela dos respectivos itinerários. 
 J) ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11
: 
  Após a cotação de mercado, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal da 
Fazenda, a qual declinou que as despesas decorrentes da presente contratação, correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.02.3.3.90.39.32 (158), 06.02.3.3.90.39.32 (156), 
06.02.3.3.90.39.32 (159) e 06.02.3.3.90.39.32 (160).  
Capela de Santana, 11 de julho de 2025 
 
__________________________ 
João Leomar de Almeida 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                                
10
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção 
dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; 
11
 Lei 14.133/2021: Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XXIII - termo de referência: documento 
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: [...] j) adequação orçamentária;

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23 
 
ANEXO II 
MINUTA DE CONTRATO N.º ......./2025 
CONTRATO DE FORNECIMENTO 
Pregão Eletrônico nº 05/2025 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA/RS , pessoa jurídica de direito 
público, com sede à Rua Av. Cel. Coronel Lucas, 2335, inscrita no CNPJ sob n.º 92122.7200001-48, 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Oziel Carlebe Rangel, doravante denominado 
CONTRATANTE, e por outro lado a empresa..........................., inscrita no CNPJ sob n° 
???????, com sede à ............................., representada pelo(a) Sr.(a).................................., 
inscrito(a) no CPF sob n°?????????.., doravante denominada CONTRATADA, 
fundamentados nas disposições da Lei n.º 14.133/21 e posteriores alterações e tendo em vista o que 
consta do Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as 
cláusulas que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO E DESCRIÇÃO: 
1.1. É objeto deste contrato a contratação de empresa para o fornecimento, por meio de contrato de 
locação, de até seis (06) veículos a serem utilizados de acordo com as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura para atender os itinerários descritos nos anexos do termo de 
referência (Anexo I) e resumidos no(s) item(ns) enumerado(s) na Cláusula Terceira deste contrato, 
sendo três (03) ônibus com capacidade mínima de 45 lugares, dois (02) micro-ônibus com capacidade 
mínima de 25 lugares e uma (01) Van com capacidade mínima de 12 lugares, tudo de acordo com a 
proposta do Pregão Eletrônico, edital n° 05/2025, termo de referência, os quais ficam fazendo parte 
integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. 
  1.1.1 vinculam a este contrato, independentemente de transcrição, o edital de licitação; a 
proposta do licitante contratado e eventuais anexos. 
CLÁUSULA SEGUNDA: - DA EXECUÇÃO/FORNECIMENTO: 
2.1. A CONTRATADA compromete-se a executar o objeto contratado, rigorosamente de acordo 
com as disposições do termo de referência, que faz parte integrante e indissociável do presente 
contrato independente de transcrição, devendo ser expedida nota fiscal mensalmente após a execução 
do objeto.

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24 
 
2.2. Deverá a contratada fornecer os veículos, quando solicitados, no prazo de até duas horas, 
ficando sob sua responsabilidade as despesas decorrentes de manutenção, combustíveis, arla, pneus, 
taxas de vistorias para obtenção de licenças, apólices de seguro, tarifas de pedágio e quaisquer outras 
despesas decorrentes do uso dos veículos para a realização dos serviços, exceto os relacionados aos 
motoristas, os quais serão por conta da contratante. 
2.3. Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá atender/observar toda a legislação 
(Federal, Estadual e Municipal) relativas ao objeto contratado, em especial i) à Lei n° 9.503/1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), ii) a Portaria Detran 439/2022, iii) normas/instruções/resoluções do 
Contran, Detran, entre outros, relativos ao objeto licitado, especialmente: 
a) Fornecer/locar veículo que possua autorização emitida pelo órgão ou entidade 
executivos de trânsito, nos termos do art. 136 da Lei 9.503/1997, a qual deverá ser 
afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição de lotação 
permitida, nos termos do art. 137 da Lei 9.503/1997. 
b) O(s) veículo(s) deverão ser devidamente registrado no órgão competente, como 
veículo de passageiros;  
c) Efetuar inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de 
segurança; 
d) O(s) veículo(s) deverão possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 
quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e 
traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de 
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas; e em conformidade com a determinação do CONTRAN; 
e) O(s) veículo(s) devem possuir, em pleno funcionamento, equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - Tacógrafo; 
f) Executar os serviços, com veículo que possua, em pleno funcionamento, 
lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte 
traseira;

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25 
 
g) Executar os serviços, com veículo que possua cintos de segurança, em pleno e 
regular funcionamento, em número igual à lotação do veículo; 
h) Observar todos os requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo 
CONTRAN; 
i) Os veículos utilizados para a execução do serviço, deverão possuir no máximo 
15 anos de uso; 
2.4. Havendo necessidade de transporte de alunos para atividades extras, o valor para este 
transporte será o mesmo praticado no contrato da linha/itinerário. 
2.5. A empresa contratada deverá, em caso de problemas, substituir temporariamente o veículo 
previamente destinado ao serviço, por outro, em condições iguais ou melhores ao do primeiro, devendo 
as comunicações ocorrerem com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura imediatamente. 
2.6. Havendo aumento de alunos, ocasionando desvio de rotas, a contratada deverá aceitar, no 
mesmo preço do contrato, ou seja, receberá por km rodado, conforme prevê a contratação, não 
podendo sofrer acréscimos acima de 25%. 
2.7. A empresa vencedora deverá fornecer todos os dados solicitados relativos ao veículo que 
conduzirá os alunos durante a execução do contrato. Durante o período de execução do Contrato, para 
realizar a troca do veículo, a Contratada deverá solicitar autorização junto à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, mediante apresentação da documentação correspondente solicitada. 
2.8. A empresa contratada deverá disponibilizar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
acesso ao sistema de gerenciamento de frota. 
2.9. A empresa contratada deverá permitir que seja instalado em cada veículo, equipamento de 
rastreamento via satélite, em comodato com o Município, ficando A CONTRATADA obrigada a 
assegurar o bom funcionamento dos equipamentos, zelando pela conservação, sendo responsabilizada 
por eventual dano que o equipamento possa sofrer pelo seu mau uso, ou por violação, após ateste 
técnico. Neste caso, sendo responsabilizada pelos custos de reparo do respectivo equipamento. 
2.10. Aplica-se na execução deste contrato, inclusive nos casos omissos, a Lei nº 14.133/21, 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022 e supletivamente, os princípios da 
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

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26 
 
2.11. Observar, quando da execução do objeto, todas as condições, bem como as obrigações 
contidas/disciplinadas no termo de referência, que faz parte integrante e indissociável do presente 
contrato, independente de transcrição. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO CONTRATO: 
3.1. Pelo fornecimento/execução dos objetos licitados, nos quantitativos estimados, a 
CONTRATADA receberá o valor total de até R$ ............. (.................................), no período de 12 
(doze) meses, conforme listagem anexa a seguir: 
LOTE ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID KM/DIA KM/MÊS VALOR/KM 
VALOR 
DIÁRIO 
VALOR 
MENSAL 
VALOR 12 
MESES 
1 
1 
ITINERÁRIO 01: EMEF ESTAÇÃO AZEVEDO - 
VICTOR ADALBERTO KESLER; 
ITINERÁRIO 02: EE ESTAÇÃO AZEVEDO ? 
VICTOR ADALBERTO KESLLER - IEMAR 
KM 48 960     
2 
ITINERÁRIO 04: LOCALIDADE BOM RETIRO 
- IEMAR - EMEF GENTE INOCENTE - EEEF 
ESTAÇÃO AZEVEDO - EMEF ANTONIO DE 
OLIVEIRA CAVALHO ? GARCEZ 
ITINERÁRIO 15: NOTURNO ? EJA ? IEMAR ? 
ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ/ 
ASSENTAMENTO CAPELA 
KM 120 2400     
3 
ITINERÁRIO 05: EMEF ANTONIO DE 
OLIVEIRA CARVALHO - IEMAR - OITO DE 
DEZEMBRO - BAIRRO BOSQUES, VILA 
FLORES, GARCEZ 
ITINERÁRIO 06: IEMAR - OITO DE 
DEZEMBRO - BAIRRO BOSQUES, VILA 
FLORES, GARCEZ 
ITINERÁRIO 07: EMEF ANTÔNIO DE 
OLIVEIRA CARVALHO - IEMAR - OITO DE 
DEZEMBRO - BAIRRO BOSQUES, VILA 
FLORES, GARCEZ 
ITINERÁRIO 08: NOTURNO - EJA EMEF AOC 
- IEMAR - BAIRRO 
BOSQUES/PRIMAVERA/VILAFLORES/ 
IMIGRANTES/ SÃO LUCAS/ BOQUEIRÃO/ 
DIVISA/ PARECI VELHO 
KM 136 2720     
4 
ITINERÁRIO 09: EMEF JOÃO INÁCIO DE 
MELLO/ EMEF MAL. CANDIDO RONDON/ 
APAE/ IEMAR - BOQUEIRÃO/ VILA 
ANTUNES, ESTAÇÃO, VILA FLORES 
KM 100 2000     
5 ITINERÁRIO 10: ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ KM 120 2400     
6 
ITINERÁRIO 11: FAZENDO PAQUETE/EMEF 
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 
KM 100 2400     
7 
ITINERÁRIO 12: EMEF NOSSA SENHORA 
DAS GRAÇAS/BARRAGEM/SANTA 
BARBARA/IEMAR 
KM 170 3400     
TOTAL  R$     -    R$       -    R$         -   
3.2. A contratada receberá, mensalmente, o valor relativo à quilometragem comprovadamente 
rodada, com os respectivos veículos nos respectivos itinerários. Portanto, caso a contratada não

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27 
 
execute o serviço, não fará jus a qualquer espécie de pagamento/indenização. Logo, caso a 
Administração não utilize, fica desobrigada de efetuar qualquer pagamento, bem como a contrata não 
terá qualquer espécie de direito, em face da Administração, quanto ao serviço contratado e não 
utilizado. 
3.3. No valor mencionado na cláusula terceira, item 3.1, estão incluídas as despesas com frete, 
recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e 
previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do 
presente contrato. 
3.4. O valor supracitado será reajustado anualmente, ou seja, a cada 12 (doze) meses, pela variação 
do IPCA ou outro índice e/periodicidade que venha a substituí-lo, ou que reflita os reais custos 
setoriais, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, caso haja a 
prorrogação contratual. 
3.5. No caso de pedido de repactuação ou de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, 
fica ajustado o prazo d e 10 (dez) dias úteis para resposta. 
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO: 
4.1. O pagamento do objeto deverá ser efetuado até 30 dias após a comprovação da execução do 
objeto, desde que de acordo com os quantitativos solicitados, condicionado à apresentação da nota 
fiscal e liberação/liquidação pelo fiscal do contrato, observando a ordem cronológica do setor 
financeiro, em observância ao Termo de Referência (ANEXO I), que faz parte integrante e 
indissociável do presente contrato como se transcrito fosse. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E RECURSOS: 
5.1. As despesas decorrentes do presente procedimento, correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 06.02.3.3.90.39.32 (158), 06.02.3.3.90.39.32 (156), 06.02.3.3.90.39.32 (159) e 
06.02.3.3.90.39.32 (160). 
CLÁUSULA SEXTA - DAS MULTAS E PENALIDADES: 
6.1. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste contrato, em relação ao 
objeto desta licitação a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as 
seguintes sanções:

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28 
 
a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; 
b) multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou empenho, no caso do 
licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Nota de 
Empenho, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela 
autoridade competente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas 
previstas no art. 155 desta Lei 14.133/21; 
c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo 
prazo máximo até 03 (três) anos, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI 
e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21. 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, ao responsável pelas infrações administrativas 
previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21, bem como pelas 
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e 
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de 
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
e) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORÇA MAIOR: 
7.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CONTRATADA do previsto neste 
contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de 
cumprir total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e 
ratificar por escrito em até 24hs (vinte e quatro horas) essa comunicação descrevendo as ocorrências. 
7.2. As obrigações contratuais da CONTRATADA serão suspensas enquanto perdurar a situação. 
7.3. O CONTRATANTE e a CONTRATADA, reciprocamente não serão responsáveis, por atrasos 
de qualquer natureza, causados por motivos de força maior. 
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO: 
8.1. A rescisão contratual poderá ser:

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29 
 
8.1.1 a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em rescindir administrativamente 
este ajuste, conforme previsão do artigo 138, inciso I, da Lei nº 14.133/21; 
8.1.2 determinada por ato unilateral e motivado da Administração, nos casos enumerados nos incisos I 
a IX do artigo 137 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores; 
8.1.3 a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as 
consequências previstas no edital; 
8.1.4 amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade 
competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração; 
8.1.5 em caso de rescisão prevista no § 2º, do art. 138, da Lei n 14.133/21, sem que haja culpa da 
proponente vencedora, será esta ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver 
sofrido e terá direito a devolução da garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data 
de extinção; pagamento do custo da desmobilização, quando for o caso. 
8.1.6 os demais casos, previsões e processamento previstos na Lei nº 14.133/21; 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA: 
9.1. A empresa vencedora obriga-se a: 
 9.1.1 aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas 
compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% 
(cinquenta por cento), nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/21; 
9.1.2 responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem 
como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Capela de Santana 
e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores. 
9.1.3 entregar/executar os objetos licitados rigorosamente na forma, no prazo e no local definido no 
termo de referência, bem como na cláusula segunda do presente contrato, devendo ser expedida a nota 
fiscal. 
9.1.4 proceder a substituição do produto, que for entregue fora do que consta no Edital;

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30 
 
9.1.5 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
9.1.6 a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem 
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência 
Social e para aprendiz.  
9.1.7 atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade 
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por ele 
solicitados; 
9.1.8 somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 121 da lei 14.133/2021. 
9.1.9 demais obrigações contidas no termo de referência, que faz parte integrante e indissociável do 
presente contrato independente de transcrição. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
10.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular 
ou revogar em todo ou em parte a presente licitação. 
10.2.  Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item ?17? do edital e cláusula quarta 
do presente contrato. 
10.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA FISCALIZAÇÃO: 
11.1. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, encarregado de comunicar à 
contratada, as eventuais falhas porventura constatadas. A fiscalização será exercida no interesse do 
Município. 
11.2. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o 
CONTRATANTE designa o/a Sra. Viviane Adriano, matrícula n° 19852-1, como fiscal do presente 
contrato.

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31 
 
11.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Contrato, deverão ser 
prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO. 
11.4. A gestão do contrato deverá ficar a cargo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, Sr. 
João Leomar de Almeida, cujo modelo de gestão seguirá os requisitos definidos em regulamento ou, 
na sua falta, as exigências contidas neste título. 
11.4. Além das atribuições do fiscal do contrato, poderá o gestor do contrato, na forma e condições 
para efetivação dos pagamentos, exigir do contratado, quando da apresentação da Nota Fiscal, a listas 
dos colaboradores envolvidos na execução do objeto do contrato, com a qualificação de cada 
colaborador, que deverá vir acompanhada com a comprovação do vínculo trabalhista, recibos de 
pagamento de salários (vedado o salário complessivo), bem como, também, comprovante de 
pagamento de INSS, depósito de FGTS e demais previsões legais ou convencionais, quando for o caso. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
12.1. Este contrato e o Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2025? Processo Licitatório n° 1364/2025 e 
seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e omitido no outro será 
considerado especificado e válido. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: 
13.1. O objeto da licitação tem vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo 
contratual. O término da vigência do presente contrato não exime a CONTRATADA de eventuais 
obrigações assumidas, bem como as garantias legais e contratuais, quando aplicáveis ao objeto 
contratado. 
13.2. O prazo do instrumento poderá ser prorrogado, observado a Lei 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO: 
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Portão/RS para dirimir questões oriundas do presente 
contrato. 
14.2. E, por estarem desta forma justos e contratados, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma sem emendas e entrelinhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Capela de Santana/RS, xx de mês de 2025.

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32 
 
 
 
______________________________ 
João Leomar de Almeida 
Secretário M. de Educação e Cultura 
______________________________ 
Nome da Contratada 
CNPJ sob n°??????.
 
 
 
 
______________________________ 
Assessoria Jurídica 
 
______________________________ 
Oziel Carlebe Rangel 
Prefeito Municipal

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33 
 
 
 
 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 
 
A proponente _______________________, inscrita no CNPJ n° _____________________ por 
intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______________________________ portador(a) da 
Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF n
o
 ___________________________, 
DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n
o
 14.133/21, que não emprega menor 
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (      ). 
 
____________________, em _____ de _____________ 2025. 
 
 
 
PROPONENTE

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal de Capela de Santana 
www.capeladesantana.rs.gov.br 
           Av. Cel. Orestes Lucas, 2335 ? Centro, Capela de Santana/RS ? CEP 95745-000 ?  
(51) 3698-1155 
 
34 
 
 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório 
número 05/2025, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, instaurado por este Município, que 
não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas 
esferas. 
 Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
____________________, em _____ de _____________ 2025. 
  
 
 
 
 
 
  
Carimbo do CNPJ 
 
 
______________________________________________________ 
NOME DO REPRESENTANTE

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           Av. Cel. Orestes Lucas, 2335 ? Centro, Capela de Santana/RS ? CEP 95745-000 ?  
(51) 3698-1155 
 
35 
 
 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL 
 
 A empresa ..........(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº ........(n° do CNPJ), sediada em (endereço 
completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)........... (nome do representante), 
portador(a) da Carteira de Identidade n°....... (n° da CI) e do CPF n° ............(n° do CPF), DECLARA, 
sob as penas da Lei que cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos no PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 05/2025, quanto às condições de qualificação jurídica, de Regularidade fiscal, e 
econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto no Edital. 
 
_______________________, em ___ de _______de 2025. 
 
 
 
____________________________________ 
Representante Legal 
(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)

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(51) 3698-1155 
 
36 
 
ANEXO VI 
 MODELO DE PROPOSTA 
 
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2025 
 (de preferência em papel timbrado da Proponente ? juntamente com esta proposta assinada.) 
Nome da Empresa: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço Completo: 
CEP:   Cidade: Fone: (      ) 
 
Apresentamos nossa proposta para locação, de até seis (06) veículos a serem utilizados de acordo 
com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender os itinerários 
descritos nos anexos do termo de referência, sendo três (03) ônibus com capacidade mínima de 45 
lugares, dois (02) micro-ônibus com capacidade mínima de 25 lugares e uma (01) Van com 
capacidade mínima de 12 lugares, conforme necessidade e critério da Administração Pública, tudo 
conforme Termo de Referência - ANEXO I deste instrumento, em conformidade com o estabelecido no 
Edital de Pregão Presencial nº 05/2025 ? Processo Licitatório nº xx/2025, acatando todas as estipulações 
consignadas no edital, conforme abaixo: 
LOTE 
item/ 
itinerário 
Descrição Unid. Km/Dia Km/Mês  Valor/Km  
 Valor 
Diário  
 Valor 
Mensal  
 Valor 12 
meses  
1 
1 
ITINERÁRIO 01: EMEF Estação 
Azevedo - Victor Adalberto Kesler; 
KM 48 960     
2 
ITINERÁRIO 04: Localidade Bom 
Retiro - IEMAR - EMEF Gente 
Inocente - EEEF Estação Azevedo - 
EMEF Antonio de Oliveira Cavalho - 
Garcez 
KM 120 2400     
3 
ITINERÁRIO 05: EMEF Antonio de 
Oliveira Carvalho - IEMAR - Oito de 
Dezembro - Bairro Bosques, Vila 
Flores, Garcez 
KM 
136 2720     4 
ITINERÁRIO 06: IEMAR - Oito de 
Dezembro - Bairro Bosques, Vila 
Flores, Garcez 
KM 
5 
ITINERÁRIO 07: EMEF Antônio de 
Oliveira Carvalho - IEMAR - Oito de 
Dezembro - Bairro Bosques, Vila 
Flores, Garcez 
KM

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(51) 3698-1155 
 
37 
 
6 
ITINERÁRIO 08: NOTURNO - EJA 
EMEF AOC - IEMAR - Bairro 
Bosques/Primavera/VilaFlores/ 
Imigrantes/ São Lucas/ Boqueirão/ 
Divisa/ Pareci Velho 
KM 
7 
ITINERÁRIO 09: EMEF João Inácio 
de Mello/ EMEF Mal. Candido 
Rondon/ APAE/ IEMAR - Boqueirão/ 
Vila Antunes, Estação, Vila Flores 
KM 100 2000     
8 
ITINERÁRIO 10 
KM 120 2400     
9 
ITINERÁRIO 11: Fazendo 
Paquete/EMEF Nossa Senhora das 
Graças 
KM 120 2400     
10 
ITINERÁRIO 12: EMEF Nossa 
Senhora das Graças/Barragem/Santa 
Barbara/IEMAR 
KM 170 3400     
TOTAL  R$      -    R$       -    R$         -   
 
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxx) 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias 
CONTATO PARA ENVIO DE ORDEM DE COMPRA: 
( ) FAX: 
( ) E-MAIL: 
Declaramos que os preços consignados nesta proposta abrangem todas as despesas com equipamentos 
(EPI), transportes, leis sociais, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os 
custos diretos e indiretos necessários para fornecimento dos serviços/produtos citados no objeto. 
Essa proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções 
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
_______________________, em ___ de _______de 2025. 
 
____________________________________ 
Representante Legal 
(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa) 
OBS: OBEDECER RIGOROSAMENTE A ORDEM APRESENTADA NO TERMO DE 
REFERÊNCIA.

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(51) 3698-1155 
 
38 
 
ANEXO VII 
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
 
A empresa ..........(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº ........(n° do CNPJ), sediada em (endereço 
completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)........... (nome do representante), 
portador(a) da Carteira de Identidade n°....... (n° da CI) e do CPF n° ............(n° do CPF), DECLARA, 
sob as penas da Lei e no que condiciona o inciso IV, do art. 63, da Lei nº 14.133/21, DECLARA que 
cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência 
Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
_______________________, em ___ de _______de 2025. 
 
 
 
____________________________________ 
Representante Legal 
(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)

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(51) 3698-1155 
 
39 
 
ANEXO VIII 
DECLARAÇÃO PROPOSTAS INTEGRAM ENCARGOS 
 
A empresa ..........(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº ........(n° do CNPJ), sediada em (endereço 
completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)........... (nome do representante), 
portador(a) da Carteira de Identidade n°....... (n° da CI) e do CPF n° ............(n° do CPF), DECLARA, 
sob as penas da Lei e sob pena de desclassificação e no que condiciona o inciso § 1º, do art. 63, da Lei 
nº 14.133/21, que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento 
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na 
data de entrega das propostas. 
 
_______________________, em ___ de _______de 2025. 
 
 
 
____________________________________ 
Representante Legal 
(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)