Deliberações para o Município ? Totalizando 10, considerando os 4 eixos 
Deliberações 
Eixo 
relacionado 
1 Criação e implementação da lei de Benefícios Eventuais. III e IV 
2 Garantia de equipe técnica especializada que atue na gestão 
do SUAS 
IV 
3 Criação e Integração do Comitê Intersetorial (Saúde, 
Educação e Assistência Social) do Programa Bolsa Família, 
visando fortalecer a orientação e conscientização sobre o 
PBF no Município.   
III 
Deliberações do Município para o Estado ? Totalizando 6, considerando os 4 eixos 
Deliberações 	Eixo relacionado 
1 Capacitação de conselheiros municipais e 
agentes técnicos que trabalhem com no SUAS 
II e III 
2 Obrigatoriedade de investimento de 
investimento de 5% na política de assistência 
social, do orçamento total. 
IV 
3 Aumento do repasse do Fundo Estadual de 
Assistência Social.  
IV 
Deliberações do Município para a União ? Totalizando 4, considerando os 4 eixos 
Deliberações 	Eixo relacionado 
1 Investimento obrigatório de 5% do orçamento 
da União na política de Assistência Social.  
IV 
2 Que seja mantido os direitos já adquiridos no 
BPC, no que se refere a idade mínima, assim 
com os valores já assegurados ao Bolsa Família. 
I e III 
3 Assegurar que as despesas dos Recursos 
Humanos do SUAS, não sejam computadas na 
Lei de responsabilidade fiscal. 
IV 
4 Aumentar o número de CREAS e facilitar para 
os municípios com menos de 20 mil habitantes 
conforme avaliação técnica das necessidades do 
município. 
I