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Representa o município em juízo e fora dele e faz sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução, além de vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Categoria: Decretos Publicado em 4 de maio de 2021 DECRETO N°24 DE 03 DE MAIO DE 2021