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Prefeitura Municipal de CAPELA DE SANTANA
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Legislação

DECRETO EXECUTIVO N°20 DE 22 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de março de 2021
Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19, adota os termos do decreto estadual 55.799/21, firma procedimentos do protocolo regional da Região Covid e dá outras providências.



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