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Legislação

DECRETO ESTADUAL Nº 55.782, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 8 de março de 2021
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.



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