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Prefeitura Municipal de CAPELA DE SANTANA
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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Lei Ordinária n° 352/1996

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 2 de outubro de 1996

Lei Ordinária n° 323/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 29 de novembro de 1995

Lei Ordinária n° 308/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 12 de julho de 1995

Lei Ordinária n° 305/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 28 de junho de 1995

Lei Ordinária n° 296/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 19 de abril de 1995

Lei Ordinária n° 291/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de abril de 1995

Lei Ordinária n° 290/1995

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de abril de 1995

Lei Ordinária n° 265/1994

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 1 de junho de 1994

Lei Ordinária n° 258/1994

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 23 de março de 1994

Lei Ordinária n° 233/1993

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de outubro de 1993

Lei Ordinária n° 232/1993

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 6 de outubro de 1993

Lei Ordinária n° 207/1992

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 17 de dezembro de 1992

Lei Ordinária n° 177/1992

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 14 de maio de 1992

Lei Ordinária n° 159/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 5 de dezembro de 1991

Lei Ordinária n° 158/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 27 de novembro de 1991

Lei Ordinária n° 153/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 25 de setembro de 1991

Lei Ordinária n° 135/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 134/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 134/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 132/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 2 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 116/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 13 de junho de 1991

Lei Ordinária n° 118/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 21 de março de 1991

Lei Ordinária n° 105/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 28 de novembro de 1990

Lei Ordinária n° 89/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 18 de setembro de 1990

Lei Ordinária n° 77/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 4 de julho de 1990

Lei Ordinária n° 71/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 25 de abril de 1990

Lei Ordinária n° 1/1989

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 2 de janeiro de 1989


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