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Prefeitura Municipal de CAPELA DE SANTANA
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Legislação / Leis Ordinárias
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Lei Ordinária n° 159/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 5 de dezembro de 1991

Lei Ordinária n° 158/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 27 de novembro de 1991

Lei Ordinária n° 153/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 25 de setembro de 1991

Lei Ordinária n° 135/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 134/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 134/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 8 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 132/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 2 de julho de 1991

Lei Ordinária n° 116/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 13 de junho de 1991

Lei Ordinária n° 118/1991

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 21 de março de 1991

Lei Ordinária n° 105/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 28 de novembro de 1990

Lei Ordinária n° 89/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 18 de setembro de 1990

Lei Ordinária n° 77/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 4 de julho de 1990

Lei Ordinária n° 71/1990

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 25 de abril de 1990

Lei Ordinária n° 1/1989

Categoria: Leis Ordinárias
Publicado em 2 de janeiro de 1989


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